Author: Tribunal Superior do Trabalho
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-RXOFROAR-5053-2002-900-00-07-2

PROC. Nº TST-RXOFROAR-5053-2002-900-00-07-2

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
JSF/DCM/os/sgc

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 
PRELIMINAR DE COISA JULGADA, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES.
1. Em se verificando que o fim precípuo da Ação Rescisória é, justamente, a desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado, descabe ao Réu invocar em seu favor a prefacial da coisa julgada formada nos autos do processo originário.
2. Na verdade, a argüição da preliminar em questão, tal como prevista no art. 301, VI, do CPC, somente mostrar-se-ia possível no caso do ajuizamento de uma segunda Rescisória, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir inerentes a outra anteriormente aviada, e em cujos autos houve exame de mérito, com conclusão pela sua improcedência. 
3. Preliminar rejeitada.
PREFACIAL DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PLEITO DE CORTE, SUSCITADA PELO RECORRIDO.
1. Em se verificando que pronunciamento desta Corte Superior nos autos do processo originário se deu em sede de AIRR, sequer conhecido, por deficiência de traslado, correta a indicação do aresto  regional como decisão rescin- denda, porquanto o Agravo de Instru- mento limita-se a aferir o preen- chimento dos requisitos legais exigidos para a admissão do Apelo trancado, sem se adentrar na pretensão de direito material manifestada pelo Recorrente, de forma que a decisão proferida no mesmo não é de mérito e, portanto, inatacável via Ação Rescisória.
2. Prefacial que se rejeita.
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A decretação da nulidade do contrato de trabalho de servidor público, em face da ausência de concurso público, assegura ao mesmo, apenas, o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora. Inteligência do Enunciado nº 363 do TST.
Remessa Ex Officio e Recurso Ordinário parcialmente providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Ex Officio e Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-RXOFROAR-5053-2002-900-00-07-2, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, Recorrente MUNICÍPIO DE VÁRGEA ALEGRE e Recorrido JOSÉ NILTON ALEXANDRE CESÁRIO.

Cuidam os autos de Ação Rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VÁRGEA ALEGRE contra JOSÉ NILTON ALEXANDRE CESÁRIO, visando desconstituir aresto proferido pelo TRT da 7ª Região, nos autos do Processo nº 01371/98, que deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, para conceder efeitos ex nunc à nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, e condenar o Reclamado ao pagamento de “aviso prévio; férias de 1994/1995 e 1995/1996 em dobro e 1996/1997 simples, acrescidas de 1/3; 13ºs salários proporcionais de 1994 (11/12) e de 1997 (2/12) e integrais de 1995 e 1996; FGTS de todo o período acrescido de 40%, devendo ser depositado e liberado na forma da lei; diferenças salariais entre o que percebia o reclamante e 100% do mínimo legal, de forma simples; honorários advocatícios de 15%” (fl. 53).
Sustentou o Autor, na peça exordial, que o decisum rescindendo vulnerou o art. 37, II e § 2º, da CF/88. Isso porque, “tratando-se de nulidade absoluta, como é o caso, nenhuma verba rescisória de caráter trabalhista é devida, mas tão somente o pagamento da remuneração (salário) pela força porventura desprendido” (fl. 06).
O Tribunal Regional julgou improcedente a Rescisória (fl. 129/130).
Irresignado, recorre ordinariamente o Autor, renovando as alegações expendidas na petição inicial.
Recebido o Recurso pelo despacho de fl. 142, foram apresentadas contra-razões às fls. 145/152.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do Apelo (fls. 157/158).
É  o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

A decisão regional foi desfavorável ao Autor, de sorte que deveria ter sido determinada a Remessa Ex Officio prevista pelo art. 1º, do inciso V, do Decreto-lei nº 779/69.
Em sendo assim, conheço do Recurso Oficial como se interposto fosse.
Presentes os requisitos legais, conheço, outrossim, do Apelo Ordinário, passando à análise conjunta de ambos os Recursos, ante à identidade da matéria.

2 - MÉRITO  

O MUNICÍPIO DE VÁRGEA ALEGRE ajuizou, como relatado, Ação Rescisória contra JOSÉ NILTON ALEXANDRE CESÁRIO, visando desconstituir aresto proferido pelO TRT da 7ª Região, nos autos do Processo nº 01371/98, que deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, para conceder efeitos ex nunc à nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, e condenar o Reclamado ao pagamento de “aviso prévio; férias de 1994/1995 e 1995/1996 em dobro e 1996/1997 simples, acrescidas de 1/3; 13ºs salários proporcionais de 1994 (11/12) e de 1997 (2/12) e integrais de 1995 e 1996; FGTS de todo o período acrescido de 40%, devendo ser depositado e liberado na forma da lei; diferenças salariais entre o que percebia o reclamante e 100% do mínimo legal, de forma simples; honorários advocatícios de 15%” (fl. 53).
Argumentou o Autor, na peça exordial, que o decisum rescindendo vulnerou o art. 37, II e § 2º, da CF/88. Isso porque, “tratando-se de nulidade absoluta, como é o caso, nenhuma verba rescisória de caráter trabalhista é devida, mas tão somente o pagamento da remuneração (salário) pela força porventura desprendido” (fl. 06).
A Corte a quo julgou improcedente Ação, nos termos de aresto assim ementado:

“AÇÃO RESCISÓRIA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA. Se a decisão rescindenda reconheceu a nulidade da contratação celebrada sem o requisito do concurso público, não há que se falar em ofensa a literal dispositivo de lei, vez que, na verdade, encontra-se o decisum vergastado em consonância com o art. 37, inciso II, parágrafo 2º da Constituição” (fl. 129).

Contra tal decisão interpõe o Autor Recurso Ordinário, renovando as alegações expendidas na peça exordial.

PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRA-RAZÕES

COISA JULGADA

Sustenta o Recorrido, em suas contra-razões, que a Ação Rescisória encontraria o óbice da coisa julgada, nos seguintes termos:

“Considerando haver transitado em julgado a Ação Reclamatória Trabalhista, que tomou o Nº 799/1997 – sem nenhum recurso – o Reclamante Recorrido não pode ser molestado com o ajuizamento de uma nova Ação, Ação sobre Ação, aqui, ali, acolá, alhures e tem direito adquirido nos termos do Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, que urge seja respeitada, como preceito maior, segurança e obediência a Carta Magna” (fl. 150).

Não prospera a supracitada alegação.
Ora, em se verificando que o fim precípuo da Ação Rescisória é, justamente, a desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado, descabe ao Réu invocar em seu favor a prefacial da coisa julgada formada nos autos do processo originário.
Na verdade, a argüição da preliminar em questão, tal como prevista no art. 301, VI, do CPC, somente mostrar-se-ia possível no caso de ajuizamento de uma segunda Rescisória, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir inerentes a outra anteriormente aviada, e em cujos autos houve exame de mérito, com conclusão pela sua improcedência. Todavia, conforme depreende-se do trecho transcrito, não é esta a hipótese aventada pelo Recorrido.
Por tais fundamentos, rejeito a preliminar em exame.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PLEITO DE CORTE

Argúi o Recorrido, outrossim, que a última decisão proferida nos autos do processo originário foi deste TST, de sorte que contra ela deveria dirigir-se o pleito de corte.
Não procedem, também por aqui, as razões de contrariedade.
Conforme demonstra o documento de fls. 83/86, o pronunciamento desta Corte Superior no feito principal deu-se em sede de AIRR (nº 520.350/98.6), o qual sequer restou conhecido, por deficiência de traslado.
Ocorre que o Agravo de Instrumento limita-se a aferir o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a admissão do Apelo trancado, sem se adentrar na pretensão de direito material manifestada pelo Recorrente, de forma que a decisão proferida no mesmo não é de mérito e, portanto, inatacável via Ação Rescisória.
Cite-se, a propósito, o seguinte precedente desta SBDI-2, verbis:

“(...) Sendo a decisão indicada como rescindenda a do acórdão do agravo de instrumento, tal como decidido pela Corte local, é de rigor identificar a ausência de condição da ação, consubstanciada na impossibilidade jurídica do pedido. É que a referida decisão não se qualifica como sentença de mérito, pois se restringe à aferição em torno do eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade da revista. Fácil deduzir tratar-se de decisão insuscetível de produzir a coisa julgada material, cuja desconstituição é o fim colimado na ação rescisória, a teor do art. 485 do CPC. Processo extinto sem julgamento do mérito” (AR nº 777.115/2001, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DJU 08.02.2002). 

Sendo, portanto, acertada a indicação do aresto regional como decisão rescindenda, rejeito a prefacial em análise.

MÉRITO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA

Sustenta o Recorrido, outrossim, que o acolhimento da pretensão de corte encontraria o óbice da falta de prequestionamento.
Melhor sorte não lhe socorre quanto a tal alegação.
Ocorre que o dispositivo constitucional indicado como vulnerado na petição inicial, qual seja, o art. 37, II, § 2º, da Carta Magna, foi expressamente analisado na decisão rescidenda (fl. 51).
Ultrapassado tal obstáculo, tem-se que merece reforma o aresto regional recorrido, porquanto encontra-se em desacordo com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Senão, vejamos:
No processo originário, pleiteou o Reclamante a assinatura de sua CTPS e percepção de diversas verbas laborais (fls. 24/27).
Analisando o feito, a JCJ de Itaguatu julgou parcialmente procedente a Reclamatória para, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, condenar o Reclamado, tão-somente, ao pagamento dos salários dos meses de setembro/96 a novembro/96 e de janeiro/97 (fls. 44/46).
Interposto Recurso Ordinário pelo Reclamante, o TRT da 7ª Região deu-lhe parcial provimento, para conferir efeitos ex nunc à nulidade contratual, e condenar o Reclamado ao pagamento de “aviso prévio; férias de 1994/1995 e 1995/1996 em dobro e 1996/1997 simples, acrescidas de 1/3; 13ºs salários proporcionais de 1994 (11/12) e de 1997 (2/12) e integrais de 1995 e 1996; FGTS de todo o período acrescido de 40%, devendo ser depositado e liberado na forma da lei; diferenças salariais entre o que percebia o reclamante e 100% do mínimo legal, de forma simples; honorários advocatícios de 15%” (fl. 53).
Denota-se que a nulidade do contrato de trabalho é, in casu, fato inconteste. A discussão deve, pois, cingir-se aos efeitos do pacto laboral quando eivado de tal vício.
Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora" (Enunciado nº 363).
Diante desse contexto, exsurge que, como havia, na Reclamatória,  pedido de pagamento de salários stricto sensu e de outras verbas de natureza laboral, a condenação do Município deveria limitar-se, na inteligência do supracitado Enunciado, às parcelas de caráter estritamente salarial. 
Ante o exposto, dou parcial provimento à Remessa Ex Officio e ao Recurso Ordinário, para, julgando parcialmente procedente a Ação Rescisória, desconstituir, em parte, o aresto rescindendo (Processo nº 01371/98 – TRT 7ª Região) e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, limitar a condenação imposta na Reclamação Trabalhista ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, ficando invertido o ônus da sucumbência, na presente Ação, quanto às custas processuais, dispensado o recolhimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar as preliminares de coisa julgada e impossibilidade jurídica do pedido de rescisão, argüidas em contra-razões e, no mérito, dar parcial provimento à Remessa Ex Officio e ao Recurso Ordinário, para, julgando parcialmente procedente a Ação Rescisória, desconstituir, em parte, o aresto rescindendo (Processo nº 01371/98 – TRT 7ª Região) e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, limitar a condenação imposta na Reclamação Trabalhista ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, ficando invertido o ônus da sucumbência, na presente Ação, quanto às custas processuais, dispensado o recolhimento. 
Brasília, 10 de setembro de 2002.  

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator

Ciente:

               Representante do Ministério Público do Trabalho

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